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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12543 Preconceituosa Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10600 Impedimento Não Não
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