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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10396 Ambiental Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13240 Ordem de Preferência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7709 Compensação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12980 Direito de Empresa Não Não
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