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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4957 Requisitos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4957 Requisitos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4957 Requisitos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4957 Requisitos Não Sim
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