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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14666 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3420 Extorsão Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11251 Estupro Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3555 Corrupção passiva Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
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