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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4435 Aplicabilidade Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
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