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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
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