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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10633 Regime inicial Não Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10633 Regime inicial Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10633 Regime inicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Não Não
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
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