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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11104 Reabilitação Não Não
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