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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 100 DÚVIDA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13188 Impedimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13399 Desfundamentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12935 Bem de Família Legal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9024 Revelia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14859 Parcelamento Não Não
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