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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9984 Em comum / De fato Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9984 Em comum / De fato Não Sim
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