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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
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