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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4841 Quitação Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4841 Quitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4841 Quitação Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4841 Quitação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
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