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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11255 Desafio para duelo Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10833 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3548 Peculato Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Não
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