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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11106 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11167 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11292 Revolta Não Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3482 Simulação de Casamento Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
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