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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9837 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
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