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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
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