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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
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