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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
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