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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14960 Encaminhamento ao Comando do Exército Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14958 Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13101 Competência Territorial Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
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