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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10281 Advertência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10082 Serviço Postal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14863 Perito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10087 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11931 Gratuidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
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