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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
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