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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5556 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9891 De Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3393 Rixa Não Não
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