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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10845 Homicídio simples Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11132 Deserção qualificada Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3492 Incêndio Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Sim
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