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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3539 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10952 Fato Atípico Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12194 Contra a Mulher Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11263 Difamação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11961 Incêndio culposo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3474 Abandono Material Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10839 Deserção Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11320 Falsa identidade Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
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