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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10428 Penalidades Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10426 Prorrogação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10425 Rescisão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10424 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10423 Anulação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10408 Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
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