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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14066 Mora Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
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