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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9618 Conta de Participação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10392 Convênio Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
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