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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9532 Caução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
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