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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3474 Abandono Material Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12220 Preparação de ato terrorista Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11264 Injúria Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14668 Servidão Não Sim
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14666 Exploração Sexual Não Não
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