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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3371 Homicídio Privilegiado Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11189 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11251 Estupro Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3651 Crimes Agrários Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
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