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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11101 Indulto Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11122 Insubmissão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11095 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11354 Participação ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11155 Chantagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11164 Furto de uso Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11166 Abuso de pessoa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
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