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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15150 Espionagem Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Sim
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10752 Aliciamento eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3392 Omissão de socorro Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10834 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
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