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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3435 Receptação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11235 Maus tratos Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11967 Inundação culposa Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Não Sim
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