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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12194 Contra a Mulher Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3475 Abandono Intelectual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3419 Roubo Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
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