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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11189 Incêndio Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10830 Motim Não Não
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3566 Resistência Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
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