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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3395 Calúnia Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10632 Prisão Temporária Não Não
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10632 Prisão Temporária Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15126 Religião Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
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