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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 49 USUCAPIÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10399 Profissional Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13304 Suspeição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4904 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12984 Emenda a Inicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7708 Novação Não Não
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