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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11262 Calúnia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11248 Genocídio Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15154 Violência Política Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
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