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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10938 Citação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10398 Metrológica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13180 Greve Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
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