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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7710 Confusão Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7709 Compensação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7708 Novação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
V. Execução fiscal - Municipal 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14865 Indeferida Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14866 Não Realizada Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14850 Desistência do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14859 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14950 Pagamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14871 Custas do Recurso Não
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