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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3621 Poluição Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
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