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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Sim
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Sim
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Execução fiscal - Estadual 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
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