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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12228 PROTESTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12503 Urgência Não Não
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