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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9196 Liminar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9524 Indenização do Prejuízo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9532 Caução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11782 Intimação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11783 Citação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11784 Oitiva Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11785 Diligências Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11786 Atos executórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9635 Contra a vida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9637 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9640 Infanticídio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9642 Leve Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9643 Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9644 Grave Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9646 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
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