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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3540 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3542 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
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