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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12064 Meios Processuais Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12049 Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12045 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não Sim
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