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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10769 Pleito Não Não
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