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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5680 Edição Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5680 Edição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5680 Edição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5680 Edição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5680 Edição Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5680 Edição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5680 Edição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5680 Edição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5680 Edição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5680 Edição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5680 Edição Não Não
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