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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10940 Depoimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9532 Caução Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10397 Sanitárias Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10398 Metrológica Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10399 Profissional Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim
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