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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11295 Recusa a obediência Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11295 Recusa a obediência Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
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