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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11932 Princípio da Territorialidade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11933 Provimento Irregular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11935 Registro de Imóveis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11911 Juizados Especiais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11914 Licença Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11915 Participação Societária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11917 Residência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11920 Eleição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11952 Apuração de Infração Disciplinar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12379 Remoção Compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12380 Aposentadoria Compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12381 Remoção Compulsória Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11936 Cessão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11937 Desvio de Função Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11938 Provimento de Cargos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11903 Concurso para magistrado Não
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