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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não
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