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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13000 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9642 Leve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
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