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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10267 Atividade Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
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